TST - AIRR - 815665/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - DESERÇÃO AUTENTICAÇÃO GUIA DARF - CÓPIA ART. 830 DA CLT Constitui ônus da parte comprovar o recolhimento das custas, por meio da juntada das guias originais ou de cópias autenticadas, nos termos do art. 830 da CLT. Não comprovado o recolhimento, o Recurso Ordinário é deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815665/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, deserção autenticação guia darf, cópia art.

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