TST - AIRR - 47505/2002-900-08-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não fere a coisa julgada, mas ao contrário, assegura o seu cumprimento, o deferimento das diferenças salariais decorrentes do percentual de 84,32% relativo ao IPC de março/90 (Plano Collor), bem como a incorporação devida, ante a ausência expressa de limitação do pedido julgado procedente, eis que se trata de uma forma de garantir o cumprimento da r. decisão exeqüenda, não podendo ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução o que se visa é o reexame de matérias já transitadas em julgado na fase de conhecimento. Por ausente ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, incabível o recurso de revista. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consagrado no Enunciado nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47505/2002-900-08-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, coisa julgada.

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