TST - AIRR - 48677/2002-900-04-00


10/fev/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS FIXADOS EM LEI, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGULAMENTO EMPRESARIAL 1. Os arts. 6º e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitóda Constituição do Estado do Rio Grande do Sul são formalmente constitucionais e, materialmente, regulamentares. As normas contidas em Constituição Estadual que disciplinam as relações de emprego com as entidades estatais, estabelecendo as regras e regimes aplicáveis aos servidores, deverão ser lidas como regulamento empresarial. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, na hipótese vertente, dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial, na forma da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48677/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, requisitos fixados em lei, constituição estadual e regulamento empresarial 1, os arts.

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