TST - RR - 2220/1999-131-17-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. Não se vislumbra vulneração da Portaria nº 3.214/78, eis que não inserida nas exigências da alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, capazes de justificar o cabimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Em sessão ocorrida no dia 05/5/2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade manter a Súmula nº 228 nos seguintes termos: “O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17.” Logo, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que determina a incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre a remuneração/salário contratual do empregado incorre em contrariedade ao citado verbete. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2220/1999-131-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›