TST - AIRR e RR - 38696/2002-900-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Não se verifica a ofensa ao art. 511, § 3º, da CLT, uma vez que o Regional consignou de forma expressa no acórdão recorrido que o reclamante não se enquadra no conceito de categoria profissional diferenciada, sendo certo que conclusão em contrário implicaria o revolvimento de fatos e provas. Como o Regional enquadrou o reclamante na categoria profissional correspondente à atividade preponderante da reclamada, para se perquirir se o reclamante integrava categoria diferenciada torna-se necessário analisar as funções por ele exercidas, bem como o objeto social da reclamada, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte. Mesmo que se considere o reclamante como integrante de categoria diferenciada, ainda assim seria necessário o reexame dos fatos para verificar se a reclamada se encontrava representada nos instrumentos coletivos juntados pelo autor, na forma do entendimento contido na Súmula 374 desta Corte. O Regional não analisou a questão sob este prisma e o reclamante não provocou o seu pronunciamento quanto a esta matéria. A revista encontra óbice na Súmula 126 deste Tribunal. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - DESCONTOS FISCAIS. A questão não comporta divergência considerando o teor da Súmula 368 desta Corte no sentido da incidência do imposto de renda sobre o valor total do crédito tributável. Conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 38696/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, enquadramento sindical.

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