TST - RR - 140595/2004-900-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . Sumula nº 338, item III, do TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . (ex- OJ nº 306 - DJ 11/8/2003).

Tribunal TST
Processo RR - 140595/2004-900-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, inversão do ônus da prova.

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