STJ - EDcl no AgRg no Ag 540680 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0137798-9


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECUSA DO BEM
NOMEADO À PENHORA - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES.
Os embargos de declaração não se prestam para os fins pretendidos
pela recorrente. Ocioso rememorar que os embargos de declaração
possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a
omissão, a obscuridade ou a contradição, não são cabíveis embargos
de declaração.
A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
fundamentou-se na ausência de prequestionamento dos dispositivos de
lei federal tidos por violados. Ausente o referido pressuposto
recursal, há fundamento suficiente para o improvimento do agravo de
instrumento interposto da decisão que negou subida ao recurso
especial. O desate da questio apresentada no presente agravo de
instrumento não exigia a manifestação deste Sodalício sobre da
possibilidade de recusa de bens de difícil alienação, tampouco
acerca dos depósitos judiciais recusados, o que se deu em relação ao
primeiro somente ad argumentandum tantum.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 540680 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0137798-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 215
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal, ausência de prequestionamento.

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