STJ - HC 34342 / PE HABEAS CORPUS 2004/0036332-0


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL.
REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 63 DO CP.
Nos termos do art. 63 do Código Penal, a reincidência ocorre quando
o agente pratica novo delito após o transito em julgado de
condenação anterior. (Precedentes desta Corte e do Pretório
Excelso).
Writ concedido para declarar a primariedade técnica do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 34342 / PE HABEAS CORPUS 2004/0036332-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 269
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›