STJ - AgRg no REsp 631850 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215798-7


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CONTAGEM. LEI Nº 6.830/80 (ARTS. 8º, I, 12
E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da
parte agravada.
2. Acórdão a quo segundo o qual, “verificada a tempestividade dos
embargos, diante da contagem do prazo a partir da juntada do mandado
de citação, que é imperativo legal, não se há que falar na sua
rejeição liminar”.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para
que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a
sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a
advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução.
4. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal
conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado.
5. Precedentes das 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte
Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631850 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215798-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 184
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos à execução fiscal.

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