TST - AIRR - 1114/2002-032-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão gira em torno da possibilidade de suspensão do prazo prescricional previsto no artigo 7°, XXIX da CF/88, em face da greve dos servidores da Justiça do Trabalho, o que impossibilita o processamento do recuso de revista por violação direta ao referido dispositivo constitucional, pois a ofensa, caso existisse, seria indireta, por eventual maltrato à legislação infraconstitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2002-032-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, suspensão do prazo prescricional.

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