TST - AIRR - 365/2006-069-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONF E RIDA À ADVOGADA QUE SUBSTABELECE PODERES AO SIGNATÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO INEXISTÊNCIA DO RECURSO NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 37 do CPC estabelece que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. Nesse mesmo sentido segue o entendime n to sedimentado na Súmula 164 do TST, segundo o qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por in e xistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. Na hipótese vertente, não consta dos autos o instrumento de mandato conferido à advogada que substabeleceu poderes ao signatário do agravo de instrumento, sendo certo que a procuração é que daria validade ao referido substabelecimento juntado aos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2006-069-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento ausência de procuração conf e rida à, pressuposto extrínseco da representação processual não atendido inexistência do recurso, o art.

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