STJ - EDcl no REsp 505183 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035513-6


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO.
1. Diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, firme em que o
requisito do prequestionamento somente resta atendido quando a
questão tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a
quo, restou consolidado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por
ocasião do julgamento do RE 219.934/SP, que, para se ter como
prequestionada, basta que a questão tenha sido suscitada em sede de
embargos de declaração rejeitados, nada importando que sejam (Súmula
do STF, Enunciado nº 356).
2. Assim, caracterizada a omissão relativamente a questão
constitucional, em havendo interposição de recurso extraordinário, a
apreciação da violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
configuraria usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal
Federal, que se satisfaz, para a abertura da via excepcional, com a
só oposição dos declaratórios e, em não sendo interposto o recurso
extraordinário, por certo, a preclusão inibe a via especial.
3. A falta de decisão, que caracterizaria omissão a ser suprida em
embargos declaratórios, em nada se identifica com a recusa motivada
de decidir, em sede de recurso especial, porque estranha ao âmbito
de seu cabimento, questão constitucional, própria do recurso
extraordinário.
4. A ausência de manifestação desta Corte Superior de Justiça acerca
de dispositivos supostamente violados pela decisão embargada não
inviabiliza a interposição de eventual recurso extraordinário.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 505183 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035513-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 467
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão, inexistência.

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