TST - AIRR - 95258/2003-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 363 do TST, bem como da OJ 177 da SBDI-1. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95258/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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