STJ - REsp 649896 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0044765-3


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR
MORTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. "1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus
regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo
quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa
julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de
Introdução ao Código Civil, artigo 6º).
2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando
as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos
já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza
continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua
vigência.
3. 'L'effet immédiat de la loi doit être considéré comme la règle
ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès sa promulgation, à tous
les effets qui résulteront dans l'avenir de rapports juridiques nés
ou à naître' (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier,
Paris, 1929).
4. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais
básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza
alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a
regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de
sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de
percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento
das necessidades vitais básicas do segurado e de sua família.
5. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no
valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do
benefício, como é da natureza alimentar do benefício
previdenciário." (REsp 402.556/SC, da minha Relatoria, in DJ
19/12/2002).
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 649896 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0044765-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 472
Tópicos recurso especial, previdenciário, revisão de benefício.

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