STJ - AgRg no Ag 580661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004621-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DE
TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
2. In casu, a sentença se apresenta essencial, porquanto adotada
expressamente pelo acórdão recorrido.
3. A alegação trazida pela parte no sentido de que a compreensão da
controvérsia poderia ser aferida pela leitura das demais peças
trasladadas para a formação do instrumento, não se afigura a mais
condizente com a orientação jurisprudencial do STJ de que a correta
formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do CPC
compete ao agravante, sendo que o recurso possui pressupostos para o
seu conhecimento de grande rigorismo formal.
4.Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 580661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004621-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 225
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 544 do cpc.

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