STJ - AgRg no REsp 649008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022363-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO
EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR.
I - Se o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de índole
essencialmente constitucional ao julgar, fica a análise da matéria
dita controvertida reservada ao Supremo Tribunal Federal, por meio
do recurso extraordinário stricto sensu.
II - O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso
extraordinário é ato de discricionariedade do relator.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 649008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0022363-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 251
Tópicos tributário e constitucional, isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos, acórdão recorrido assentado em fundamentos de índole essencialmente constitucional.

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