TST - AIRR - 1663/2002-906-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ILEGÍVEL. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, resta caracterizada a irregularidade de traslado, uma vez que o Acórdão Regional, peça essencial ao deslinde do presente Apelo, nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I, da CLT, encontra-se ilegível. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1663/2002-906-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional ilegível, é incumbência das partes.

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