STJ - EDcl no REsp 558156 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0110639-3


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535
DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de que a enumeração constante do art. 20 da Lei nº 8.036 não é
taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios
do ordenamento constitucional e aos fins sociais a que a lei se
dirige.
2. Não prospera a pretensão ventilada nos embargos de declaração,
pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo
535 do CPC.
3. Os embargos de declaração não se prestam à análise de questões já
discutidas e nem para o reexame do mérito.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 558156 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0110639-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 296
Tópicos processo civil, embargos de declaração, fgts.

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