STJ - RMS 17599 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0222315-6


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM
PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A
TAXÍMETRO - LEI 3.123/2000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO -
PROVA DOCUMENTAL.
1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo
violado por ato ilegal ou abusivo.
2. A Lei 3.123/2000 criou direito subjetivo à permissão para aqueles
que preenchem os requisitos legais. Assim, sendo auto-aplicável e
independendo de regulamentação, cabível a ação de segurança
objetivando o cumprimento da norma.
3. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
4. As declarações de tempo de serviço fornecidas pela SMTU,
definindo o período em que foi desenvolvida a atividade de auxiliar
na permissão, são suficientes à verificação do preenchimento ou não
dos requisitos constantes da Lei 3.123/2000.
5. Recurso provido para que o Tribunal examine o mérito da demanda.

Tribunal STJ
Processo RMS 17599 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0222315-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 267
Tópicos processo civil, transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de, lei 3.123/2000.

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