STJ - REsp 299435 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0003183-8


13/dez/2004

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.
1. A cédula de crédito rural, de acordo com os arts. 9º e 10 do
Decreto-Lei n. 167/67, é título executivo hábil a embasar o processo
de execução.
2. Segundo a jurisprudência desta Casa, não há óbice a que a TR seja
avençada pelas partes como fator de atualização monetária.
3. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Súmula n.
93-STJ.
4. Descabe a redução da multa moratória de 10% para 2%, nos
contratos firmados anteriormente à edição da Lei n. 9.298/96, de
1º.8.1996, que deu nova redação ao art. 52, § 1°, do CDC.
5. Indevida é a comissão de permanência nas cédulas de crédito
rural.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299435 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0003183-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362
Tópicos embargos à execução, cédula de crédito rural, título executivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›