STJ - AgRg no REsp 448917 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089003-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.
1. Não se pode olvidar que, na comprovação da divergência, é
imprescindível a demonstração inequívoca das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ).
2. Não há dissídio entre acórdão que entende que os honorários
advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, e não da
condenação, quando se tratar de pedido de natureza declaratório, e
acórdãos paradigmas que dizem incidir estes sobre o valor da
condenação sem, no entanto, discriminar a natureza do pedido
veiculado nos autos, circunstância esta indispensável para a
configuração da tese jurídica a ser analisada na recurso especial.
3. Agravo regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 448917 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089003-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 282
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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