TST - AIRR - 260/1999-010-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. BÔNUS INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O conhecimento do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições elencadas no art. 896 da CLT, circunstância que, por não observada pela parte, torna desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não provido. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. A ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 4º da Lei Complementar nº 110 atrai a Súmula nº 297 desta Casa como óbice ao trânsito do apelo. E, tendo o órgão julgador consignado que a reclamada pagou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia à época do desligamento, não há se falar em afronta ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. BÔNUS. Encontrando-se o v. acórdão regional amparado na Súmula nº 51, I, desta Casa no sentido de que As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, não se cogita afronta aos princípios da eqüidade e isonomia a autorizar o trânsito do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/1999-010-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, bônus integral, ausência de fundamentação.

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