TST - RR - 2304/2002-024-09-00


11/abr/2006

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA. 1. A Lei nº 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscarem a composição dos conflitos individuais de trabalho (CLT, art. 625-A), de modo a que não seja necessário o ajuizamento de ação perante esta Justiça Especializada. Trata-se, portanto, de forma alternativa de solução de conflitos, junto com a arbitragem e a mediação pelo Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2304/2002-024-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos comissão de conciliação prévia, acordo firmado extrajudicialmente sem ressalva, validade.

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