TST - ROAR - 1848/2003-000-03-00


11/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, estratificada nos incisos I e II da Súmula nº 100, perfilha a tese de que o prazo de decadência, na ação rescisória, se conta do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito, ou não. E havendo recurso parcial, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes. In casu, verifica-se que a ação rescisória quanto à matéria horas extras relativas aos minutos antecessores e posteriores ao início da jornada efetiva foi ajuizada fora do prazo bienal, como dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil. Isso porque o Recorrente não demonstrou sua irresignação quanto a esta questão quando da interposição do recurso de revista. Desta forma, em relação a este tema, existe a decadência do direito de ação. Processo parcialmente extinto com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1848/2003-000-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ação rescisória, decadência parcial, configuração.

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