STJ - AgRg nos EDcl no REsp 646550 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0030699-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO
VIA FAX. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO ORIGINAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - A teor do disposto no art. 4º da Lei de regência, "Quem fizer
uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e
fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão
judiciário". Noutras palavras, por expressa disposição normativa, a
parte que opta pela utilização de sistema de transmissão de dados
assume os riscos naturais dela decorrentes, bem como a juntada,
dentro do prazo de 05 dias, dos originais do instrumento recursal.
II - O dies ad quem para a prática do ato de protocolizar os
originais dos embargos opostos via fax, in casu, era 03/09/2004,
todavia estes não foram juntados a tempo.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 646550 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0030699-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 457
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

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