TST - AIRR - 6120/1999-664-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Não há violação dos artigos 128, 302 ou 460 do CPC, quando o Eg. Tribunal Regional analisa o recurso ordinário do reclamado e entende ter havido impugnação válida, e julga com base no conjunto fático-probatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6120/1999-664-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, julgamento fora dos limites da lide, não há violação dos.

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