TST - ROAR - 927/2001-000-16-00


11/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos do art. 487 do CPC, possui legitimidade para propor a ação, entre outros, quem foi parte no processo ou o terceiro juridicamente interessado. No caso, e ao contrário do entendimento esposado no acórdão recorrido, os autores não ostentam a condição de terceiros juridicamente interessados, de modo a legitimar sua atuação na forma do art. 487, II, do CPC. Isso diante da ausência de vínculo de dependência e conexidade entre a relação trabalhista existente entre os autores da rescisória e o Banco do Estado do Maranhão e a relação jurídica estabelecida entre o Banco e o Ministério Público. Estão assim os autores enquadrados na classe dos terceiros juridicamente indiferentes, pois os efeitos da decisão rescindenda em nada repercutem do ponto de vista jurídico na sua relação com o Banco. O fato de o Banco do Estado do Maranhão, em face da decisão proferida na ação civil pública, ter procedido à imediata rescisão contratual dos autores - empregados aposentados que tinham seus contratos ainda vigentes - não os legitima a ajuizar a ação rescisória, considerando que seu interesse não é jurídico, mas meramente econômico. Dessa forma, avulta a ilegitimidade ativa ad causam a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 927/2001-000-16-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ação rescisória, ausência de interesse jurídico, ilegitimidade ativa ad causam.

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