STJ - AgRg no Ag 545569 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0142108-1


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Construção de rede elétrica.
Correção monetária. Prescrição.
1. Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a
cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor
financiado para construção de rede elétrica.
2. A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que o
prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia
mista concessionária de serviço público é vintenário e não
qüinqüenal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545569 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0142108-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 521
Tópicos agravo regimental.

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