TST - RR - 631212/2000


20/abr/2006

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonalização do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus empregados, nem tampouco os direitos por eles adquiridos. Nesse sentido o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Conforme determina o § 8º do artigo 477 da CLT, o que enseja a condenação da multa ao empregador é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não o fato de este mesmo pagamento ser incompleto, ainda mais em razão de só ter sido verificada a existência de outras parcelas devidas ao reclamante, quando da procedência de alguns dos pedidos por ele formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631212/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos sucessão de empregadores, legitimidade passiva ad causam, o conceito de empregador,.

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