TST - RR - 981/2003-035-01-00


10/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados os motivos que ensejaram a argüição de negativa de tutela jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. JUNTADA DE NORMA MUNICIPAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO VERBAS PAGAS A DESTEMPO.

Tribunal TST
Processo RR - 981/2003-035-01-00
Fonte DJ - 10/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece de.

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