STJ - REsp 207165 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0021035-2


17/dez/2004

Ação de indenização. Danos morais. Publicação de fotografia não
autorizada em jornal. Direito de imagem. Inaplicabilidade da Lei de
Imprensa.
I. - A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui
ofensa ao direito de imagem, ensejando indenização por danos morais,
não se confundindo, com o delito de imprensa, previsto na Lei nº
5.250/67. Precedentes.
II. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207165 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0021035-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 512 RSTJ vol. 188 p. 323
Tópicos ação de indenização.

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