STJ - REsp 478200 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142235-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
LEGITIMIDADE.
1. A Lei 8.212/91 deixa claro a existência do contribuinte de fato e
do contribuinte de direto, explicitando que o último se sub-roga nas
obrigações e não nos direitos.
2. Embora legitimado a discutir a legalidade da contribuição,
somente se autorizado, nos termos do art. 166 do CTN, estaria o
contribuinte de direito apto a pleitear repetição de indébito.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478200 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142235-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 284
Tópicos tributário, contribuição para o funrural, repetição de indébito.

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