STJ - AgRg no REsp 556699 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117529-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO
ÚNICO SOBRE MINERAIS (IUM). INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.
I - O FINSOCIAL não incide sobre nenhuma das operações às quais se
refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 92.295/86, que regulamentou o
Imposto Único sobre Minerais (extração, tratamento, circulação,
distribuição, exportação e consumo de substâncias minerais), mas
sobre a receita bruta das empresas, a teor do disposto no Decreto
1.940/82.
II - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, na angusta via do
recurso especial, o exame isolado de dispositivos constitucionais,
sendo tal mister reservado ao Supremo Tribunal Federal.
III - Encontra-se preclusa a irresignação do agravante acerca de
eventual violação ao artigo 20, § 4º, do CPC, tendo em vista tal
impugnação não estar inserta no recurso especial por ele interposto.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 556699 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117529-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 425
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, contribuição do imposto único sobre minerais (ium).

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