TST - ED-ED-AIRR - 127073/2004-900-04-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRI0S ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Prevalece para fins de execução a conclusão adotada no corpo do acórdão regional de que os honorários assistenciais, no importe de 15%, incidem sobre o valor líquido da condenação, em que pese na parte dispositiva constar apenas a incidência sobre o valor da condenação. Agravo de instrumento a que se mantém o não provimento. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 127073/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, honorári0s assistenciais, base de cálculo.

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