STJ - AgRg no Ag 584996 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018041-7


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica aos casos
em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito
tributário, exigindo-se, para a exclusão da multa moratória, o
integral pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584996 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018041-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 414
Tópicos tributário, confissão da dívida, parcelamento do débito.

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