TST - E-AIRR - 131/2003-089-15-40


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353/TST. Negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista não apresentava os requisitos de admissibilidade específicos previstos no art. 896 da CLT, confirmando, assim, o despacho denegatório de admissibilidade proferido no E. Tribunal Regional do Trabalho, são incabíveis os embargos interpostos à decisão, nos termos da Súmula nº 353 do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 131/2003-089-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, não-cabimento, súmula nº 353/tst.

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