TST - RR - 2284/1998-096-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI ELEITORAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Aparente contrariedade à Súmula 371/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NA LEI ELEITORAL Nº 9.504/1997. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a projeção do contrato de trabalho, pelo cômputo do aviso prévio indenizado mais amplo, na espécie, por força de norma coletiva-, tem efeitos limitados às vantagens econômicas correspondentes ao prazo respectivo, não dando ensejo à estabilidade provisória, objeto de lei eleitoral superveniente, e seus consectários.

Tribunal TST
Processo RR - 2284/1998-096-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, lei eleitoral.

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