STJ - REsp 608985 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0205721-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMUNIDADE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA, TELEFONIA E BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS POR MUNICÍPIO. MATÉRIA
DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO.
O v. acórdão atacado analisou a questão da imunidade sobre serviços
de energia elétrica, telefonia e bens móveis adquiridos pelo
recorrido sob o enfoque eminentemente constitucional, à luz dos
princípios constitucionais tributários, inclusive com amparo em
julgados da Excelsa Corte.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Constituição Federal cabem à Suprema Corte. Assim, inviável o
exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de
matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo
102 da Constituição Federal.
De outra parte, no tocante à prescrição, não merece qualquer reparo
o v. acórdão recorrido, pois nos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, o crédito tributário extingue-se, dentre outras
hipóteses, com a homologação do lançamento, nos termos do art. 150 e
seus §§. Nessa esteira, o REsp 608.834/RS, da relatoria deste
Magistrado, DJU 17.06.2004.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608985 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0205721-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 501
Tópicos recurso especial, icms, imunidade sobre serviços de energia elétrica, telefonia e bens móveis.

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