STJ - HC 27369 / RS HABEAS CORPUS 2003/0035273-7


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DESTINADA A RETIRAR DA
CONDENAÇÃO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA
LEI 8.137/90. PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
JULGADO PREJUDICADO POR FORÇA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO
WRIT. ORDEM PREJUDICADA.
1. Decretada a prescrição da pretensão punitiva na irresignação
especialmente deduzida, extingüindo a punibilidade do paciente,
restou sem objeto o presente habeas corpus, por meio do qual se
pretendia anular a incidência do art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90,
aliás, pretensão idêntica à formulada no aludido recurso especial.
2. Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 27369 / RS HABEAS CORPUS 2003/0035273-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 585
Tópicos processual penal, habeas corpus, impetração destinada a retirar da condenação a incidência da agravante.

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