TST - AIRR - 1165/1998-018-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - ÍNTEGRA DO RECURSO DE REVISTA. A ausência de traslado da íntegra do recurso de revista, enquanto peça essencial à formação do instrumento, a fim de se aferir a admissibilidade extrínseca e intrínseca do próprio apelo trancado, por si só, inviabiliza o recurso de agravo. Na hipótese, se pretendia viabilizar nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, dado essencial da questão. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/1998-018-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, íntegra do recurso de revista, a ausência de traslado.

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