TST - RR - 614983/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade no julgado, eis que o TRT analisou toda a matéria suscitada nos embargos de declaração. Não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão regional se encontra de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SbDI-1 do TST, assim enunciada: “CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora”. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão regional baseou-se no laudo pericial e afastou a alegação de que o local de trabalho estava desativado e, para que fosse reformada, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incide, na espécie, a orientação da Súmula 126 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614983/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há nulidade no.

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