TST - AIRR - 718/2002-010-08-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea “c” do artigo 896 da CLT quando o dispositivo constitucional supostamente violado não foi objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão do Regional os competentes embargos de declaração. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2002-010-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento sindical, ofensa a literal dispositivo da constituição federal.

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