TST - RR - 738018/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219 DO TST. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 305 da e. SBDI-I, pacificou-se no sentido de que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários de advogado sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Nesse contexto, havendo o Regional consignado que o Reclamante está assistido por advogado particular, e determinado a condenação com base nos artigos 20 do CPC e 133 da Constituição Federal de 1988, inequívoca a conclusão de contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738018/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, honorários de advogado, reclamante assistido por advogado particular.

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