STJ - AgRg no Ag 507814 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026801-7


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ENFERMIDADE DE ADVOGADO.
DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO CABIMENTO.
1. É intempestivo o agravo interposto após o prazo previsto no art.
544 do CPC.
2. Pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição
do recurso cabível.
3. Não há falar em devolução do prazo se o advogado impedido de
comparecer aos autos por motivo de doença não é o único procurador
constituído.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507814 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0026801-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 194
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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