TST - E-ED-RR - 1800/1998-009-02-00


28/abr/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, A, DO ADCT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO POSTERIOR. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Ressalvado meu ponto de vista, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI1), razão pela qual a continuidade da prestação de serviços, por parte do empregado de sociedade de economia mista, dá-se ao arrepio da norma contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a contratação pela Administração Pública indireta requer prévia habilitação em concurso público, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, em que considerado nulo o segundo contrato de trabalho, não há como reconhecer válida a garantia de emprego supostamente adquirida neste período. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1800/1998-009-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos estabilidade provisória, art, 10, ii, a, do adct.

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