TST - RR - 1578/2002-041-02-00


28/abr/2006

ACORDO JUDICIAL INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NECESSIDADE. Dispõe o art. 43, Parágrafo Único, da Lei nº 8.212/91, que: “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem discriminadamente as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Fixado pelo Regional o quadro fático de que, as partes não discriminaram as parcelas, objeto do acordo, e tampouco a proporcionalidade entre o valor do acordo homologado em Juízo e a natureza das parcelas pleiteadas na inicial, por certo que está violada a literalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, de forma que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do acordo homologado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1578/2002-041-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos acordo judicial incidência da contribuição previdenciária discriminação de parcelas de, dispõe o art.

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