TST - A-E-RR - 138/2004-087-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO JULGAMENTO POR DESPACHO - CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal reputa constitucional o julgamento monocrático pelo Relator, nas hipóteses permitidas pela legislação infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 138/2004-087-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados expurgos do fgts diferenças da multa, prescrição julgamento por despacho, constitucional o supremo tribunal.

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