STJ - EDcl no RHC 16266 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0091893-0


14/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
DUPLICATA SIMULADA. DELITO CONTINUADO. PROVA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito
modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição e
omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir
matéria já incisivamente apreciada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 16266 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0091893-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 216
Tópicos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus, duplicata simulada, delito continuado.

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