TST - ED-E-RR - 473531/1998


28/abr/2006

SÚMULA Nº 337, I, DO TST INOBSERVÂNCIA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ART. 896, B, DA CLT EXAME DAS QUESTÕES PRIORIDADE DA PRELIMINAR. A e. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, sob o fundamento de que o aresto colacionado não atende à diretriz da Súmula n° 337 do TST, uma vez que não informa a fonte oficial de publicação, tampouco foi juntado na íntegra em cópia devidamente autenticada. Em suas razões de embargos à SDI-1, a reclamada não impugna a pertinência da mencionada súmula, mas se limita a argumentar com a violação da alínea b do art. 896 da CLT, sob a alegação de que seu recurso de revista foi interposto antes da alteração introduzida pela Lei n° 9.756, de 17.12.98. Essa irregularidade formal do aresto paradigma antecede lógica e necessariamente, como típica questão preliminar, a discussão sobre a comprovação ou não de que a norma regulamentar excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, e, nesse contexto, a indicação de violação do artigo 896, b, da CLT não é suficiente para alterar a conclusão do acórdão da Turma quanto ao não-conhecimento do recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 473531/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos súmula nº 337, i, do tst inobservância discussão sobre a, 896, b, da clt exame das questões prioridade da preliminar, a e.

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