TST - RR - 337/2003-058-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. A doutrina e a jurisprudência trabalhista, com base no princípio da actio nata, reconhecem que a prescrição extintiva começa a partir de quando o direito se torna exigível. Assim, tem-se que o pleito da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pertinentes aos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, possui data da vigência da referida Lei, qual seja, o dia 30/06/2001. No caso em tela, a ação foi proposta em 11/02/2003, dentro do biênio prescricional contado da data de publicação da LC nº 110/2001, portanto, a ação não se encontra prescrita (Incidência da OJ nº 344 do TST). Recurso não conhecido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -RESPONSABILIDADE. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. Não se exime o empregador de suportar o pagamento de diferenças de multa do FGTS, mesmo em face de expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/01 e em decisão do Supremo Tribunal Federal, em face de que a Caixa Econômica Federal atualizou a conta vinculada nos índices de 20,37% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Sobrevindo lei e decisão judicial que declaram obrigação preexistente ao tempo da resilição, emerge inarredavelmente a responsabilidade do empregador pela correspondente diferença de multa, ainda que esta haja sido provocada de forma involuntária em virtude de suposto erro do órgão gestor na correção do saldo da conta vinculada. A jurisprudência desta Corte firmou-se igualmente nesse sentido, por intermédio do item nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2003-058-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários prescrição, a doutrina e a.

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